Da proporcionalidade na fixação dos honorários contra a Fazenda Pública no novo CPC.

Bibliographic Details
Main Author:	Melo, Luciano Carlos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Fazenda pública, honorários, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48429

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