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O duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência : apresentação de aspectos civis e processuais.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Expósito, Gabriela
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2019
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48451
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-484512024-05-23T16:18:31Z O duplo regime curatelar inaugurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência : apresentação de aspectos civis e processuais. The double curatelar regime established by the Brazilian act on people with disability inclusion (Federal law n. 13.146/2015) : presentation of civil and procedural aspects. Expósito, Gabriela Pessoa com deficiência mental, legislação, Brasil. Curatela, regime jurídico, Brasil. Incapacidade jurídica, Brasil. 2021-01-25T18:53:45Z 2021-01-25T18:53:45Z 2019-11 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1009, p. 71-97, nov. 2019. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48451 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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