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Análise da Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017 : histórico dos artigos 302, 303 da Lei nº 9.503/1997.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sampaio Filho, Luciano Dantas
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2018
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48461
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