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Considerações sobre o projeto de Emenda constitucional nº 181/2015 - sobre licença-maternidade em caso de prematuro - a questão do aborto.

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Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, Antonio Baptista
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2018
Subjects:
Licença maternidade, legislação, Brasil.
Aborto, Brasil.
Parto, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48463
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48463

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