A decisão judicial no incidente de resolução de demandas repetitivas : reflexões a partir do sistema de garantias fundamentais do processo.

Bibliographic Details
Main Authors:	Oliveira, Reinaldo Rodrigues de, Sousa, Alexandre Castro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Incidente de resolução de demandas repetitivas, decisão judicial, Brasil. Direito, jurisprudência, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Contraditório, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48470

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