As razões de impacto orçamentário, o consequencialismo jurídico e a modulação temporal de efeitos.

Bibliographic Details
Main Author:	Koff, Eduardo Guerra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2020
Subjects:	Orçamento público, Brasil. Nulidade dos atos jurídicos, Brasil. Efeito ex nunc, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Interesse coletivo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48538

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