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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-485512024-02-06T14:39:46Z Lei complementar nº 173/2020 : breve análise : segunda parte. Rigolin, Ivan Barbosa Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Brasil. Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Brasil. Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Dívida pública municipal, financiamento, Brasil. Dívida pública estadual, financiamento, Brasil. Despesa de pessoal, manutenção, Brasil. Contratação, responsabilidade, Brasil. Concurso público, suspensão, Brasil. Contribuição previdenciária, suspensão, Brasil. Crise econômica, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Brasil. Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Brasil. 2021-02-02T18:26:06Z 2021-02-02T18:26:06Z 2020-10 Artigo Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 236, p. 35-40, out. 2020. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48551 pt_BR application/pdf Fórum
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