A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Santos, João Paulo Marques dos, Brasil, Júlio César Mendes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Poder de polícia, controle, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Autoexecutoriedade, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, Brasil. Bem-estar social, Brasil. Limitação à propriedade, Brasil. Direito à moradia, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48650

Descripción
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