A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019).
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Magister
2020
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-486762024-02-20T17:44:40Z A proteção no sistema dos direitos humanos da criança e a desproteção do menor na concessão da pensão por morte pela prescrição na Lei nº 13.846/2019 (MP nº 871/2019). The protection in the system of children’s human rights and the deprotection of minor in the granting of pension for death by prescription in Law no. 13.846/2019 (provisional measure no. 871/2019). Migueli, Priscilla Milena Simonato de Santos, Denise Tanaka dos Pensão por morte, Brasil. Direitos da criança, história, Brasil. Assistência ao menor, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Guarda de menor, Brasil. Criança, proteção, Brasil. Adolescente, proteção, Brasil. Filiação, jurisprudência, Brasil. 2021-02-24T18:38:32Z 2021-02-24T18:38:32Z 2020-10 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 91-105, out./nov. 2020. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48676 pt_BR application/pdf Magister |
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