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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-487002024-05-20T17:56:12Z Legitimação fundiária : natureza jurídica. Melo, Marcelo Augusto Santana de Direito urbanístico, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direito de propriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Regularização fundiária, doutrinas e controvérsias, Brasil. Registro de imóveis, aspectos jurídicos, Brasil. Propriedade urbana, aspectos jurídicos, Brasil. 2021-03-02T14:21:47Z 2021-03-02T14:21:47Z 2020-10 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 119-136, out./nov. 2020. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48700 pt_BR application/pdf Magister
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