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Do cabimento da reclamação constitucional na dimensão da competência do STJ em face dos precedentes da ação penal 937 do STF.

Bibliographic Details
Main Authors: Galvão, Thiago Murilo Nóbrega, Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48800