O sistema checks and balances diante da superabilidade do veto presidencial.

Bibliographic Details
Main Authors:	Almeida, Fabíola Fonseca Fragas de, Castro, Thiago Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Veto, aspectos constitucionais, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48848

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