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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-488542024-05-19T13:45:54Z A atribuição da casa de morada de família em caso de divórcio. Araújo, Ana Rita Ferreira Divórcio, Portugal. Partilha de bens, direitos e deveres, Portugal. Partilha de bens, jurisprudência, Portugal. Bem de família, Portugal. Família, aspectos jurídicos, Portugal. Arrendamento, Portugal. Direito à moradia, Portugal. 2021-03-10T21:52:15Z 2021-03-10T21:52:15Z 2020-09 Artigo Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 9, n. 25, p. 203-217, set./dez. 2020. 2238-9695 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48854 pt_BR application/pdf Fórum
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