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Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Bedin, Arthur Pattussi
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2020
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48861
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-488612024-05-19T12:17:52Z Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa. Legality and non-retroactivity of taxes in the Constitution of the Portuguese Republic. Bedin, Arthur Pattussi Legalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. Irretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. Constituição, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. 2021-03-10T22:14:12Z 2021-03-10T22:14:12Z 2020-11 Artigo Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020. 2525-4626 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48861 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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