The transnational dimension of the ne bis in idem principle and the notion of res iudicata in the European Union.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Böse, Martin
Formato:	Online
Idioma:	Inglês
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:	Direito penal, Países da União Europeia. Princípio do non bis in idem, Países da União Europeia. Coisa julgada, Países da União Europeia. Direitos e garantias individuais, Países da União Europeia.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48883

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