Aspectos polêmicos da sentença penal condenatória que fixa valor mínimo de reparação de danos e sua execução e liquidação no juízo cível.

Documents similaires

• Ação de reparação de dano resultante do crime : influência da sentença penal condenatória.
  par: Carvalho, Milton Paulo de
  Publié: (1995)
• Sentença penal.
  par: Tucci, Rogério Lauria
  Publié: (1981)
• Sentença penal e reparação mínima, uma visão crítica
  par: Chaves, Ivan Fernando de Medeiros
  Publié: (2009)
• Reparação de danos: sobre o dever imposto ao Juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei nº 11.719/08 no âmbito do processo civil e do processo penal
  par: Gonçalves, Tiago Figueiredo
  Publié: (2010)
• Sobre o dever imposto ao juiz do crime de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória : implicações da Lei 11.719/2008 no âmbito do processo civil e do processo penal.
  par: Gonçalves, Tiago Figueiredo
  Publié: (2010)