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A norma primária sancionatória na via administrativa : construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, “b”, da Lei SP 6.374/89.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Della Monica, Carlos Afonso
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2020
Sujets:
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