Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado : momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cassiano, Andrei
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Débito fiscal, Brasil. Compensação (direito), jurisprudência, Brasil. Crédito tributário, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Precatório, Brasil. Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil. Fato jurídico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48953

Internet