As empresas estatais prestadoras de serviço público e a imunidade do artigo 150, VI, A, da Constituição da República.
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2020
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48954 |
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