Efeitos da pandemia da COVID-19 na área tributária : intributabilidade do mínimo existencial x jurisprudência e legislação arrecadatória.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	COVID-19, jurisprudência, Brasil. Crise econômica, Brasil. Direito ao mínimo vital, direito comparado, Brasil, Espanha. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Franquia, impostos, jurisprudência, Brasil. Financiamento eleitoral, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48955

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