Da equidade enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória : delimitação semântica e pragmática jurisdicional pro infractore.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ávila, Rafael Quevedo Rosas de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Justiça fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Justiça fiscal, jurisprudência, Brasil. Infração fiscal, jurisprudência, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Anistia fiscal, Brasil. Hermenêutica, natureza fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48958

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