A jurisdicionalização perversa na execução penal : reflexão crítica sobre a transformação de uma garantia fundamental em um entrave a mais ao exercício de direitos.
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49035 |