O trânsito em julgado de sentença condenatória na execução penal como marco interruptivo para novos benefícios : uma questão ainda a ser discutida.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Roehrig, José Flávio Ferrari
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2019
Materias:	Execução (processo penal), Brasil. Sentença penal condenatória, Brasil. Trânsito em julgado, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Sistema penitenciário, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Indulto, Brasil. Comutação da pena, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49084

Descripción
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