Responsabilidade penal por decisões colegiadas.

Bibliographic Details
Main Author:	Zonta, Fernando de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Responsabilidade penal, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Colegiado, Brasil. Concurso de agentes, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49085

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