QR Code

Leis que combatem crimes raciais : injúria racial (Código penal, artigo 140, § 3º), e Lei dos crimes raciais (Lei nº 7.716/1989).

Main Authors: Farias, Vilson, Conti, Gabriel Machado da Silva, Cunha, Cláudia Letícia Pinto da
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2019
Subjects:
Racismo, Brasil.
Injúria grave, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49149
Description not available.

Similar Items