Da presunção de inocência ao devido processo legal : a constitucionalidade da execução provisória da pena.

Bibliographic Details
Main Authors:	Suxberger, Antonio Henrique Graciano, Cavallazzi, Vanessa Wendhausen
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2019
Subjects:	Devido processo legal, Brasil. Execução provisória, Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49152

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