Loteamentos urbanos à luz da Constituição Federal.

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ricardo Marcondes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Loteamento urbano, aspectos jurídicos, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Função social da propriedade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49199

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