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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-492232024-05-27T21:20:00Z Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais. Dispensability of catch-prison in the flagrant of environmental offenses. Azevedo, Olivaldi Alves Borges Costa, Alexandre Augusto Crime ambiental, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade penal, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Flagrante, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Persecução penal, Brasil. 2021-04-08T12:25:10Z 2021-04-08T12:25:10Z 2020-08 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 170, p. 221-255, ago. 2020. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49223 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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