A Lei geral de proteção de dados : Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 e seus reflexos para os condomínios edilícios e as empresas terceirizadas (administradoras de condomínio, empresas terceirizadas de portaria virtual e remota, entre outros).
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49256 |
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- Condomínio edilício.
- Condomínio tradicional, condomínio edilício e multipropriedade.
- Condomínio edilício: aspectos controvertidos
- Responsabilidade civil em condomínios edilícios
- Portaria remota.
- A administração pública e a possibilidade do pagamento direto aos trabalhadores pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.