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Arbitragem e administração pública : limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004).

Bibliographic Details
Main Authors: Andrade, Érico, Magalhães, Gustavo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2020
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-492842024-05-17T01:43:39Z Arbitragem e administração pública : limites e possibilidades de arbitrabilidade nos contratos de concessão (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004). Arbitration and public administration : limits and possibilities of arbitrability in public concession contracts (Laws 8.987/95 and 11.079/04). Andrade, Érico Magalhães, Gustavo Arbitragem, Brasil. Contrato de concessão, Brasil. Direito patrimonial, Brasil. Princípio da disponibilidade e indisponibilidade, Brasil. Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil. Arbitragem, legislação, Itália. Administração pública, Itália. Direito patrimonial, Itália. 2021-04-14T04:27:42Z 2021-04-14T04:27:42Z 2020-04 Artigo Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 83-125, abr./jun. 2020. 1679-6462 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49284 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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