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Súmula vinculante : instrumento de efetivação da segurança jurídica ou ferramenta do ativismo judicial?

Bibliographic Details
Main Author: Chalita, Tony Ferreira de Carvalho Issaac
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49304

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