O Código de defesa do consumidor e a sua contribuição na efetividade da tutela de interesses individuais e coletivos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Vilela, Thiago Ribeiro Franco, Silveira, Sebastião Sérgio da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	LexMagister 2020
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, história, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, projeto de lei, Brasil. Direitos difusos, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual, Brasil. Consumidor, Brasil. Relação de consumo, Brasil. Coisa julgada, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49344

Internet