Relativização da eficácia da Lei Rouanet em razão do critério de discrímen da extrafiscalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Montenegro, Evanderson Roberto Pina
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2017
Materias:	Incentivo fiscal, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Política cultural, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49403

Descripción
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