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Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Marques, Leonardo Nunes, Guidi, Victor Misse
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2016
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49405
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-494052024-05-21T04:09:26Z Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990. Remarks on material extension of the rule in art. 1, II, of Law 8.137/1990. Marques, Leonardo Nunes Guidi, Victor Misse Sonegação fiscal, legislação, Brasil. Crime material, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Obrigação acessória, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. 2021-04-22T14:50:53Z 2021-04-22T14:50:53Z 2016-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 131, p. 259-278, nov./dez. 2016. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49405 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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