Saúde e contornos do federalismo brasileiro : bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus) : breves considerações.

Bibliographic Details
Main Authors:	Medina, Janaina de Castro Marchi, Medina, José Miguel Garcia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Direito à saúde, Brasil. Saúde pública, proteção, Brasil. COVID-19, Brasil. Federalismo, Brasil. Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil. União federal, competência, Brasil. Estado (unidade da federação), competência, Brasil. Distrito federal, competência, Brasil. Município, competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49474

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