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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-495172024-05-19T01:05:40Z Em torno da responsabilidade tributária. Regarding the tax liability. Vaughn Neto, Melford Responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Princípio do devido processo legal, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. 2021-04-29T15:30:00Z 2021-04-29T15:30:00Z 2020-10 Artigo Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 21, n. 106, p. 299-317, out./dez. 2020. 15176290 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49517 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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