Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República.
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49639 |
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