A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício.

Bibliographic Details
Main Author:	Pinto, André Luis Ulrich
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2020
Subjects:	Multa fiscal, Brasil. Juros de mora, Brasil. Imposto federal, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Tributação, Brasil. Norma jurídica, interpretação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49640

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