Não incidência do imposto sobre produtos industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias : a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Borges, Paulo Fernando Souto Maior
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Imposto federal, cobrança, jurisprudência, Brasil. Roubo, natureza fiscal, Brasil. Furto, natureza fiscal, Brasil. Produto industrializado, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Isenção tributária, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49641

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