O papel do município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP).

Bibliographic Details
Main Authors:	Mazzei, Marcelo Rodrigues, Geraige Neto, Zaiden, Carvalho, Marcelo de Senzi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2015
Subjects:	Área de preservação permanente (APP), Brasil. Loteamento urbano, regulamentação, aspectos jurídicos, Brasil. Direito à moradia, Brasil. Habitação, regulamentação, Brasil. Competência municipal, responsabilidade, Brasil. Autonomia municipal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49659

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