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Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiro.

Bibliographic Details
Main Authors: Neves, Rafaela Teixeira Sena, Moreira, Eliane Cristina Pinto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Direito ambiental, Brasil.
Direito à informação, Brasil.
Acesso à informação, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Conservação da natureza, Brasil.
Jus cogens, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49663
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