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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-496712024-05-17T17:41:26Z Teoria constitucional das empresas estatais : 2ª parte. Martins, Ricardo Marcondes Empresa estatal, aspectos constitucionais, Brasil. Empresa estatal, jurisprudência, Brasil. Empresa pública, Brasil. Sociedade de economia mista, Brasil. Lucro, Brasil. Regulação econômica, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Interesse privado, Brasil. Bens públicos, Brasil. Serviço público, Brasil. Reforma administrativa, Brasil. 2021-05-05T14:41:45Z 2021-05-05T14:41:45Z 2020-10 Artigo Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 15, p. 55-85, out./dez. 2020. 2526-8120 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49671 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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