Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2020
Materias:	Bens de uso comum, Brasil. Alienação de bens, Brasil. Solo urbano, Brasil. Bens públicos, Brasil. Administração municipal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49688

Descripción
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