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Estudo acerca da possibilidade de cumprimento de prisão civil do idoso em regime diverso do fechado : a prisão civil em confronto com a proteção integral à pessoa idosa.

Bibliographic Details
Main Authors: Dias, Ricardo Gueiros Bernardes, Pereira, Diogo Abineder Ferreira Nolasco, Abreu Junior, Valter Rodrigues de
Format: Online
Language:Português
Published: Plenum 2019
Subjects:
Prisão civil, Brasil.
Regime fechado, Brasil.
Idoso, direitos e deveres, Brasil.
Alimento, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Sentença civil, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49741
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