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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código floresta.

Bibliographic Details
Main Authors: Santos, Rafael César Coêlho dos, Freire, Francisco Guilherme de Araújo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Conservação da natureza, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49764
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