Ainda o IPI sobre a revenda de importados : inconstitucionalidade : afronta ao Gatt e ao art. 146 da CF/1988.

Bibliographic Details
Main Author:	Villalba, Patrícia Cristina Orlando
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2016
Subjects:	Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Organização). Imposto sobre produtos industrializados. Importação, impostos, Brasil. Bitributação, Brasil. Inconstitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49789

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