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A utilização de medidas provisórias como instrumento de alteração da legislação tributária e a violação do pacto federativo.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Silva, Janaína Gomes da, Carvalho, Túlio Enes de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2015
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49875