Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Fórum
2007
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4988 |
Documents similaires: Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação
- Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na Lei complementar nº123 e no Decreto nº 6.204/0: Breve enfoque nos demais dispositivos
- Estatuto das Microempresas e licitação. Ensaio sobre a interpretação do §2º, do art. 43, da LC nº 123/06: a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal
- Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na Lei Complementar nº 123 e no Decreto nº 6.204/07
- Exigência de declaração de habilitação profissional (DHP) ou certidão de regularidade profissional (CRP) nos documentos contábeis de licitantes como requisito para habilitação em certames licitatórios
- Regularização fiscal tardia de microempresas e empresas de pequeno porte no pregão eletrônico.
- Prova de regularidade fiscal como pressuposto ao pagamento da despesa