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Lei de abuso de autoridade : limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade?

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Principais autores: Duque, Marcelo Schenk, Rieger, Renata Jardim da Cunha
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2020
Assuntos:
Abuso de autoridade, criminalização, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Criminalização, Brasil.
Criminalidade, prevenção, Brasil.
Hermenêutica, criminalização, Brasil.
Autoridade administrativa, responsabilidade penal, Brasil.
Agente público, responsabilidade penal, Brasil.
Impunidade, Brasil.
Arbitrariedade, aspectos jurídicos, Brasil.
Erro de tipo, Brasil.
Má-fé, Brasil.
Controle de constitucionalidade, Brasil.
Administração da justiça, Brasil.
Abuso de autoridade, criminalização, legislação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49940
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