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Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais.

Bibliographic Details
Main Authors: Sellmann, Milena Zampieri, Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2016
Subjects:
Restituição de tributos, Brasil.
Correção monetária, Brasil.
Imposto estadual, Brasil.
Imposto municipal, restituição, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49980
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